HC 910791 - DECISAO

HC 910791 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração da liminar em habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade clara e indiscutível; considerando a elevada quantidade de entorpecente apreendido contra a paciente e a jurisprudência do STJ que admite que o magistrado adote medida diversa da requerida pelo Ministério Público, não se verifica ilegalidade que justifique a concessão de liminar.

Parties
Paciente: MARIA CLARA DA SILVA FELIPE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Indeferimento Da Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Concessão De Liminar, Audiência De Custódia
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Parties

MARIA CLARA DA SILVA FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Do Indeferimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de magistrado decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 legalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração da liminar em habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade clara e indiscutível; considerando a elevada quantidade de entorpecente apreendido contra a paciente e a jurisprudência do STJ que admite que o magistrado adote medida diversa da requerida pelo Ministério Público, não se verifica ilegalidade que justifique a concessão de liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.