RHC 168040 - DECISAO

RHC 168040 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal; a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP é discricionária e fundamentada; a matéria suscitada demanda reexame do acervo probatório, providência incompatível com habeas corpus/recurso ordinário.

Parties
Impetrante: ALANA VASCONCELOS CONCEICAO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ALANA VASCONCELOS CONCEICAO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 atipicidade da conduta/ausência de dolo
  3. 3 recusa do Ministério Público em oferecer ANPP e natureza discricionária dessa decisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal; a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP é discricionária e fundamentada; a matéria suscitada demanda reexame do acervo probatório, providência incompatível com habeas corpus/recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.