HC 911749 - DECISAO

HC 911749 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no relator salvo flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade ou teratologia e, em análise perfunctória, os elementos indicam circunstância (guarda de entorpecentes na residência familiar) que justifica a manutenção da decisão denegatória quanto à prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULA FER NANDA CHAMORRA; Autor Da Decisão Denegatória (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA FER NANDA CHAMORRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autor Da Decisão Denegatória (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, III e V, do CPP e no HC coletivo n. 143/641 do STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no relator salvo flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade ou teratologia e, em análise perfunctória, os elementos indicam circunstância (guarda de entorpecentes na residência familiar) que justifica a manutenção da decisão denegatória quanto à prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal