HC 911642 - DECISAO

HC 911642 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMULO JEFFERSON RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ROMULO JEFFERSON RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.