HC 903935 - DECISAO

HC 903935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir o recurso próprio previsto, sendo cabível apenas se evidenciada flagrante ilegalidade; no caso concreto não foi constatada omissão ou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, de modo que não há pressuposto para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FLAVIO SANTANA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Negação De Prestação Jurisdicional, Cumulação De Causas De Aumento, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Negação De Prestação Jurisdicional Cumulação De Causas De Aumento Recurso Substitutivo

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Parties

FLAVIO SANTANA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional quanto à cumulação de causas de aumento na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir o recurso próprio previsto, sendo cabível apenas se evidenciada flagrante ilegalidade; no caso concreto não foi constatada omissão ou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, de modo que não há pressuposto para o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.