RHC 193513 - DECISAO

RHC 193513 - DECISAO

Constatada pela defesa a existência de decisão superveniente, transitada em julgado, que reconheceu a extinção da punibilidade no Processo n. 0000120-19.2011.8.14.0058, o recurso em habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Marquisonei Santos de Medeiros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

Marquisonei Santos de Medeiros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de decisão transitada em julgado que reconheceu a extinção da punibilidade
  2. 2 Perda do objeto do recurso em habeas corpus em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Constatada pela defesa a existência de decisão superveniente, transitada em julgado, que reconheceu a extinção da punibilidade no Processo n. 0000120-19.2011.8.14.0058, o recurso em habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.