HC 906220 - DECISAO

HC 906220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inovação recursal (questão levantada apenas em embargos de declaração na origem), e, subsidiariamente, a atipicidade material não se reconhece pois o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, além do entendimento consolidado no Tema 1.205 de que a restituição do bem, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO INACIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição Do Bem, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição Do Bem Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

ALEX JUNIO INACIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal para ANPP
  3. 3 Inovação recursal e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inovação recursal (questão levantada apenas em embargos de declaração na origem), e, subsidiariamente, a atipicidade material não se reconhece pois o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, além do entendimento consolidado no Tema 1.205 de que a restituição do bem, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.