RHC 197820 - DECISAO

RHC 197820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus na origem, sendo cabível o recurso ordinário ao STJ apenas contra decisões denegatórias conforme art. 105, II, 'a', da CF/88, e porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal local, o que impediria o exame direto por esta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Antonio Marcos da Silva Melo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Supressão De Instância

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Parties

Antonio Marcos da Silva Melo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conhece do HC
  2. 2 Possibilidade de exame, por esta Corte, de matéria relativa à revogação/relaxamento da prisão preventiva não deliberada pelo tribunal local
  3. 3 Prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus na origem, sendo cabível o recurso ordinário ao STJ apenas contra decisões denegatórias conforme art. 105, II, 'a', da CF/88, e porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal local, o que impediria o exame direto por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se.