HC 885636 - DECISAO

HC 885636 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria de pena de condenação transitada em julgado e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, visto que as majorantes e a ausência de atenuante foram corretamente apreciadas e a necessidade de apreensão do artefato foi afastada diante de prova suficiente em outros meios.

Parties
Paciente: Leandro Jose Pacheco Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Majorantes E Atenuantes, Uso De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Trânsito Em Julgado Majorantes E Atenuantes Uso De Arma

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Parties

Leandro Jose Pacheco Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria de pena de condenação transitada em julgado e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, visto que as majorantes e a ausência de atenuante foram corretamente apreciadas e a necessidade de apreensão do artefato foi afastada diante de prova suficiente em outros meios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.