HC 766626 - DECISAO

HC 766626 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina anulou a sessão do Tribunal do Júri sem comprovar o prejuízo concreto decorrente da ausência do áudio dos depoimentos e interrogatórios; diante da falta de demonstração de que o veredito dos jurados foi manifestamente contrário ao acervo probatório, manteve-se a soberania dos veredictos e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, em observância ao princípio de que nulidades exigem comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 CPP) e aos limites da revisão previstos no art. 593 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE BRAYAM ZIMMERMANN; Paciente: WILLIAN LEONEL DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Prova Oral Gravada, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Nulidade Processual Prova Oral Gravada Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE BRAYAM ZIMMERMANN

Paciente

WILLIAN LEONEL DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 anulação da sessão de julgamento por ausência de áudio dos depoimentos e interrogatórios
  2. 2 limites da revisão do veredito do Tribunal do Júri (soberania dos veredictos vs. veredito manifestamente contrário à prova)
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina anulou a sessão do Tribunal do Júri sem comprovar o prejuízo concreto decorrente da ausência do áudio dos depoimentos e interrogatórios; diante da falta de demonstração de que o veredito dos jurados foi manifestamente contrário ao acervo probatório, manteve-se a soberania dos veredictos e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, em observância ao princípio de que nulidades exigem comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 CPP) e aos limites da revisão previstos no art. 593 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 28-34)
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau (fls. 19-27) que condenou os acusados nos termos do artigo 121, § 3º, do Código Penal