RHC 197589 - DECISAO

RHC 197589 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência da peça processual essencial (cópia integral do acórdão recorrido), faltando prova pré-constituída que impede o exame das alegações e do mérito.

Parties
Impetrante: JOAREZ BROCA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Revogação De Prisão Preventiva, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Revogação De Prisão Preventiva Revisão Criminal

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Parties

JOAREZ BROCA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por ausência de documentação essencial
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito por instrução deficiente
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para modificação de dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência da peça processual essencial (cópia integral do acórdão recorrido), faltando prova pré-constituída que impede o exame das alegações e do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.