RHC 197756 - DECISAO

RHC 197756 - DECISAO

O acórdão negou a ordem porque a frustração da intimação decorreu da mudança de endereço do paciente sem comunicação ao juízo (certidão do Oficial de Justiça), aplicando-se o art. 367 do CPP; além disso, houve nomeação de defensor dativo e atuação da defesa nos autos, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: GEISIVAN MELO MARQUES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Groaíras-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Mudança De Endereço
Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Processual Contraditório Ampla Defesa Mudança De Endereço

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Parties

GEISIVAN MELO MARQUES

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Groaíras-CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por ausência de esgotamento dos meios de localização do paciente
  2. 2 Dever do acusado de informar mudança de endereço (art. 367 do CPP)
  3. 3 Possível prejuízo ao contraditório e à ampla defesa pela não participação do réu na audiência

Ratio Decidendi

O acórdão negou a ordem porque a frustração da intimação decorreu da mudança de endereço do paciente sem comunicação ao juízo (certidão do Oficial de Justiça), aplicando-se o art. 367 do CPP; além disso, houve nomeação de defensor dativo e atuação da defesa nos autos, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.