HC 912188 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, com ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que inviabiliza a perfeita compreensão da controvérsia e impede a análise do pedido, aplicando-se o dever do impetrante de juntar os documentos necessários ao writ.
- Parties
- Paciente: SHIRLEI DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Na Impetração
Case Brief
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Parties
SHIRLEI DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido impedindo a análise do habeas corpus
- 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, com ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que inviabiliza a perfeita compreensão da controvérsia e impede a análise do pedido, aplicando-se o dever do impetrante de juntar os documentos necessários ao writ.
Court Disposition
Não conheço o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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