HC 911475 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção pela via do habeas corpus; portanto, a impetração é inadequada e resulta em não conhecimento.
- Parties
- Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
defesa
Impetrante
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 verificação de requisitos para progressão de regime (art.112 da LEP) e reabilitação disciplinar
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade que justifique a intervenção pela via do habeas corpus; portanto, a impetração é inadequada e resulta em não conhecimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Na análise de ofício, não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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