RHC 197635 - DECISAO

RHC 197635 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque parte das alegações constitui reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes e causa de pedir, com decisão preexistente sobre a fundamentação da prisão preventiva) e porque a instrução processual encontra-se encerrada, o que, nos termos da Súmula 52/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; assim, não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente remédio constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença De Pronúncia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença De Pronúncia Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal sobre a sentença de pronúncia
  2. 2 excesso de prazo na tramitação do feito
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque parte das alegações constitui reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes e causa de pedir, com decisão preexistente sobre a fundamentação da prisão preventiva) e porque a instrução processual encontra-se encerrada, o que, nos termos da Súmula 52/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; assim, não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.