HC 912241 - DECISAO

HC 912241 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa, situação que demanda reexame de prova incompatível com habeas corpus; contudo, verificou-se ausência de fundamentação idônea para o regime inicial fechado, sendo portanto concedida ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JEFERSON DE MACEDO CAPELLA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

JEFERSON DE MACEDO CAPELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, b; §3º, Código Penal)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa, situação que demanda reexame de prova incompatível com habeas corpus; contudo, verificou-se ausência de fundamentação idônea para o regime inicial fechado, sendo portanto concedida ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente