HC 903026 - DECISAO

HC 903026 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; além disso, a Corte de origem fundamentadamente afastou a conversão da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que aumentaram a pena-base, tornando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos inadequada e não socialmente recomendável nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SANTOS SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Estelionato, Regime Prisional, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Estelionato Regime Prisional Art. 44 Do Código Penal

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Parties

CARLOS DANIEL SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público (Parquet)

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; além disso, a Corte de origem fundamentadamente afastou a conversão da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que aumentaram a pena-base, tornando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos inadequada e não socialmente recomendável nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço da impetração.