HC 912213 - DECISAO

HC 912213 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; ademais, a alegação de excesso de prazo requer juízo de razoabilidade e proporcionalidade e a ausência do decreto prisional impede aferição da necessidade da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar decisão do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN RANYERI MEDEIROS PAULO; Ato Coator/juíza De Origem: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Superlotação Carcerária, Tema 365 STF, Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Superlotação Carcerária Tema 365 STF Decreto Prisional

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Parties

JEAN RANYERI MEDEIROS PAULO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator/juíza De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 avaliação do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; ademais, a alegação de excesso de prazo requer juízo de razoabilidade e proporcionalidade e a ausência do decreto prisional impede aferição da necessidade da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.