HC 761777 - DECISAO

HC 761777 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo diante de flagrante ilegalidade, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nos autos, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido e não se concedeu a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo diante de flagrante ilegalidade, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nos autos, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se