HC 912199 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão é prematura e suprimiria instância, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular e o writ está deficientemente instruído pela ausência das cópias da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem e do decreto prisional.
- Parties
- Paciente: JOSE BRAZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JOSE BRAZ DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão é prematura e suprimiria instância, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular e o writ está deficientemente instruído pela ausência das cópias da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem e do decreto prisional.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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