HC 881673 - DECISAO

HC 881673 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que apresentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser primeiro apreciados pelo Tribunal de origem, não sendo possível ao STJ analisar tais fundamentos sem incorrer em supressão de instância; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: WILSON MODESTO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILSON MODESTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade da busca e apreensão
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que apresentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser primeiro apreciados pelo Tribunal de origem, não sendo possível ao STJ analisar tais fundamentos sem incorrer em supressão de instância; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.