HC 910564 - DECISAO

HC 910564 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (sendo substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, indeferir a proteção por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reconhecimento De Pessoas, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Eleita
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas em razão do reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
  3. 3 afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo por ausência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (sendo substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, indeferir a proteção por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.