RHC 197843 - DECISAO

RHC 197843 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já deduzido nesta Corte (HC 903.689/SP) atacando o mesmo acórdão, configurando litispendência; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Do Pedido Por Reiteração (litispêndencia) E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração (litispêndencia) e indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar / Preventiva, Litispendência / Reiteração, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Cautelar / Preventiva Litispendência / Reiteração Restituição De Bens Apreendidos

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Parties

CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Do Pedido Por Reiteração (litispêndencia) E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido / litispendência em habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento do apelo
  3. 3 fundamentação da decretação e manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já deduzido nesta Corte (HC 903.689/SP) atacando o mesmo acórdão, configurando litispendência; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração (litispêndencia) e indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Não conhecimento do pedido por reiteração em face do HC 903.689/SP (mesmo acórdão n. 2024647-88.2024.8.26.0000).