HC 909771 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da matéria, e a simples transcrição do teor da decisão na inicial não é suficiente, conforme precedente, razão pela qual a pretensão não pode ser conhecida.
- Parties
- Paciente: SEBASTIÃO DUTRA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Da Petição Inicial
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO DUTRA MIGUEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 Suficiência da transcrição do teor da decisão na petição inicial
- 3 Ônus de instruir a impetração em habeas corpus
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da matéria, e a simples transcrição do teor da decisão na inicial não é suficiente, conforme precedente, razão pela qual a pretensão não pode ser conhecida.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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