HC 843291 - DECISAO

HC 843291 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois, após a impetração, o Ministério Público ofereceu denúncia que foi recebida pelo juízo de origem, tornando inócua a pretensão de trancamento do inquérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Funções Do Ministério Público, Duração Razoável Do Processo, Correição Parcial
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa para instauração da ação penal
  3. 3 competência do Ministério Público para promover ou requisitar inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois, após a impetração, o Ministério Público ofereceu denúncia que foi recebida pelo juízo de origem, tornando inócua a pretensão de trancamento do inquérito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.