HC 848420 - DECISAO

HC 848420 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o pedido de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige amplo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque o Tribunal de origem, após detida análise, encontrou provas consistentes (scanner corporal, apreensão de 190g de maconha, confissão e depoimentos) que amparam a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/06).

Parties
Paciente: GUSTAVO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame Fático Probatório Posse Para Consumo

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28
  2. 2 Se há necessidade de reexame fático-probatório para acolher pedido de desclassificação
  3. 3 Se o conjunto probatório dos autos ampara a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o pedido de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige amplo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque o Tribunal de origem, após detida análise, encontrou provas consistentes (scanner corporal, apreensão de 190g de maconha, confissão e depoimentos) que amparam a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/06).

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se