HC 867298 - DECISAO

HC 867298 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença (03/01/2024) que absolveu o paciente e foi expedido alvará de soltura; por isso não subsiste a necessidade de apreciação do pedido liminar, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Ademais, não houve prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RANGEL PEREIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perícia Médica, Saúde Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perícia Médica Saúde Prisional

Case Brief

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Parties

RANGEL PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por deficiência visual
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para alegações sobre saúde e condições de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença (03/01/2024) que absolveu o paciente e foi expedido alvará de soltura; por isso não subsiste a necessidade de apreciação do pedido liminar, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Ademais, não houve prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.