HC 909944 - DECISAO

HC 909944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, estando o STJ incompetente para processar pedido nessa via quando não há hipótese de revisão criminal fundada em julgamento deste Tribunal; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Fabrício Henrique Nunes Gonçalves; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

Fabrício Henrique Nunes Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, estando o STJ incompetente para processar pedido nessa via quando não há hipótese de revisão criminal fundada em julgamento deste Tribunal; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.