HC 887382 - DECISAO

HC 887382 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação e a expedição da guia de execução definitiva da pena em 15/02/2024, a análise da custódia preventiva torna-se inadequada por tratar-se de prisão-pena, implicando perda do objeto do habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Pena Custódia Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Impedimento do exame da custódia preventiva após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Caracterização da situação como prisão-pena e não segregação processual
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus diante da superveniência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação e a expedição da guia de execução definitiva da pena em 15/02/2024, a análise da custódia preventiva torna-se inadequada por tratar-se de prisão-pena, implicando perda do objeto do habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Adoto o relatório de fls. 19-20 (e-STJ).
  • Em consulta, verificou-se que o acórdão teve trânsito em julgado em 15/02/2024 com expedição da guia de execução definitiva da pena.