HC 755237 - ACORDAO

HC 755237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, as pretensões de absolvição e afastamento da participação em organização criminosa exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, a prova constante dos autos (quantidade de entorpecente e circunstâncias) justifica o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas por indícios de integração em organização criminosa, e a dosimetria está amparada na discricionariedade do julgador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prova E Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para pedidos de absolvição ou desclassificação
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, as pretensões de absolvição e afastamento da participação em organização criminosa exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, a prova constante dos autos (quantidade de entorpecente e circunstâncias) justifica o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas por indícios de integração em organização criminosa, e a dosimetria está amparada na discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus