HC 826638 - DECISAO

HC 826638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente (mesma causa de pedir), nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime fechado, inexistindo ilegalidade a ser sanada; com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena definitiva
  2. 2 abranjamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente (mesma causa de pedir), nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime fechado, inexistindo ilegalidade a ser sanada; com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.