HC 894696 - ACORDAO

HC 894696 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para rever questões que demandam dilação probatória ou que configuram sucedâneo de revisão criminal (incidindo preclusão temporal), não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a tutela de ofício, além de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/peticionário: FABRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABRÍCIO

Agravante/peticionário

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para pedidos de absolvição e descaracterização de associação para o tráfico
  3. 3 eficácia da condenação por associação para o tráfico como obstáculo ao redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para rever questões que demandam dilação probatória ou que configuram sucedâneo de revisão criminal (incidindo preclusão temporal), não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a tutela de ofício, além de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.