RHC 177591 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, tornando inadequada a via do habeas corpus para rediscutir matéria exaurida na ação penal e implicando supressão de instância se conhecida neste Tribunal.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE LIMA RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado; Recurso Declarado Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado; Recurso Declarado Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, tornando inadequada a via do habeas corpus para rediscutir matéria exaurida na ação penal e implicando supressão de instância se conhecida neste Tribunal.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus