HC 814689 - DECISAO

HC 814689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal vedado a esta Corte, estando o pedido obstado pela preclusão temporal e pela impossibilidade, na via do habeas corpus, de amplo reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: Rogerio; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Temporal

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Parties

Rogerio

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal vedado a esta Corte, estando o pedido obstado pela preclusão temporal e pela impossibilidade, na via do habeas corpus, de amplo reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.