HC 598452 - DECISAO

HC 598452 - DECISAO

Havendo superveniência de condenação definitiva e concessão de progressão ao regime aberto, restou esgotada a pretensão de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Jaqueline Aparecida Jardins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente writ (perda do objeto).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Progressão De Regime

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Parties

Jaqueline Aparecida Jardins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  2. 2 Perda do objeto em razão da superveniência de condenação definitiva e progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de condenação definitiva e concessão de progressão ao regime aberto, restou esgotada a pretensão de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente writ (perda do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.