HC 911283 - DECISAO

HC 911283 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que impugna ato de Ministro desta Corte Superior, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar o writ, competindo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal; por isso foi indeferida a liminar e determinada a remessa dos autos ao STF.

Parties
Paciente: GILBERTO BELTRÃO MORAES; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Liminar indeferida; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

GILBERTO BELTRÃO MORAES

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior
  2. 2 aplicação do art. 102, I, "i", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que impugna ato de Ministro desta Corte Superior, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar o writ, competindo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal; por isso foi indeferida a liminar e determinada a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal