HC 912522 - DECISAO

HC 912522 - DECISAO

O writ não conhece da via por tratar-se de meio inadequado para reanalisar prova (impedindo absolvição ou desclassificação e inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33, que demandariam revolvimento fático-probatório). Todavia, concedeu-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, por ilegalidade na fixação do regime fechado quando esta se apoiou apenas na hediondez/gravidade abstrata, devendo observar-se art. 33, §§ 2º 'b' e 3º do Código Penal para réu tecnicamente primário com pena superior a 4 e não superior a 8 anos.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DE PAULA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Alteração De Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Prova Testemunhal De Policiais, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

IGOR RODRIGUES DE PAULA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Alteração De Regime)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O writ não conhece da via por tratar-se de meio inadequado para reanalisar prova (impedindo absolvição ou desclassificação e inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33, que demandariam revolvimento fático-probatório). Todavia, concedeu-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, por ilegalidade na fixação do regime fechado quando esta se apoiou apenas na hediondez/gravidade abstrata, devendo observar-se art. 33, §§ 2º 'b' e 3º do Código Penal para réu tecnicamente primário com pena superior a 4 e não superior a 8 anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do paciente para semiaberto.