HC 911906 - DECISAO

HC 911906 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da supressão de instância: sendo a decisão atacada monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, é obrigatória a interposição do recurso/regimental apropriado para exaurir a instância antes de se admitir o writ nesta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e na Constituição.

Parties
Paciente: PETERSON JULIANO DOS SANTOS SCHNEIDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5022681-93.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Supressão De Instância / Não Conhecimento Do Writ Contra Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

PETERSON JULIANO DOS SANTOS SCHNEIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5022681-93.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Supressão De Instância / Não Conhecimento Do Writ Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso/regimental
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica (lex mitior)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da supressão de instância: sendo a decisão atacada monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, é obrigatória a interposição do recurso/regimental apropriado para exaurir a instância antes de se admitir o writ nesta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento em precedentes e na Constituição.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (não conhecimento)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal