HC 912611 - DECISAO

HC 912611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de sentença condenatória transitada em julgado sem demonstração de ilegalidade manifesta; o remédio é inadequado para revisar matéria que exige análise fática ou servir de substituto à revisão criminal e as questões não foram examinadas pela instância anterior, sendo vedada ao STJ apreciação inaugural.

Parties
Paciente: HENRIQUE HERCULANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cúmulo De Majorantes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Manifesta, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cúmulo De Majorantes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Manifesta Competência

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Parties

HENRIQUE HERCULANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acúmulo de majorantes para exasperação da pena
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de sentença condenatória transitada em julgado sem demonstração de ilegalidade manifesta; o remédio é inadequado para revisar matéria que exige análise fática ou servir de substituto à revisão criminal e as questões não foram examinadas pela instância anterior, sendo vedada ao STJ apreciação inaugural.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.