HC 787680 - DECISAO

HC 787680 - DECISAO

Seguindo orientação consolidada do STJ e do STF de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não havendo, nos limites cognitivos da ordem, flagrante ilegalidade no caso, a Terceira Seção não conheceu do habeas corpus; o acórdão impetrado demonstra provas suficientes quanto aos crimes de embriaguez ao volante, resistência e desacato, afastando a necessidade de intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: Bruno Guilherme Almeida de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Embriaguez Ao Volante, Resistência, Desacato, Princípio Da Consunção, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Embriaguez Ao Volante Resistência Desacato Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

Bruno Guilherme Almeida de Melo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Suficiência probatória dos delitos de embriaguez ao volante, resistência e desacato

Ratio Decidendi

Seguindo orientação consolidada do STJ e do STF de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não havendo, nos limites cognitivos da ordem, flagrante ilegalidade no caso, a Terceira Seção não conheceu do habeas corpus; o acórdão impetrado demonstra provas suficientes quanto aos crimes de embriaguez ao volante, resistência e desacato, afastando a necessidade de intervenção extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.