HC 890096 - DECISAO

HC 890096 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade, concede-se de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la, fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo que parcial ou retratada
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade, concede-se de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la, fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.