HC 912343 - DECISAO

HC 912343 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse esta Corte a excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, havia elementos concretos (apreensão de 7.114 g de cocaína) a indicar a gravidade do crime, justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE FREITAS FERNANDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Inquérito, Súmula 691 STF, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Trancamento De Inquérito +2 more

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Parties

JOAO PEDRO DE FREITAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse esta Corte a excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, havia elementos concretos (apreensão de 7.114 g de cocaína) a indicar a gravidade do crime, justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.