HC 911807 - DECISAO

HC 911807 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a questão relevante suscitada na impetração (cerceamento de defesa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional; por se tratar de questão que, em tese, não exige revolvimento fático-probatório, determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBIERI DE OLIVEIRA FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5001228-42.2024.8.24.0000/SC e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

MATHEUS BARBIERI DE OLIVEIRA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela necessidade de postergação da audiência de instrução até a juntada do laudo pericial e do incidente de falsidade
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar o mérito do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ diante de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a questão relevante suscitada na impetração (cerceamento de defesa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional; por se tratar de questão que, em tese, não exige revolvimento fático-probatório, determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5001228-42.2024.8.24.0000/SC e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5001228-42.2024.8.24.0000/SC.
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas na impetração no prazo de até 30 dias.