HC 898613 - DECISAO

HC 898613 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, na extensão em que analisou, denegou a ordem: deixou de conhecer das alegações relativas à violação de domicílio por se tratar de mera reiteração de argumentos já decididos em habeas corpus anterior, implicando supressão de instância; quanto ao pedido de concessão de liberdade para recorrer, verificou-se que não há ilegalidade aparente na sentença e que estão demonstrados os requisitos da prisão preventiva, justificando a manutenção da negativa ao recurso em liberdade.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Flagrância, Recurso Em Liberdade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Competência Territorial
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possível violação de domicílio pelos policiais
  2. 2 existência de situação de flagrância
  3. 3 autorização para ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, na extensão em que analisou, denegou a ordem: deixou de conhecer das alegações relativas à violação de domicílio por se tratar de mera reiteração de argumentos já decididos em habeas corpus anterior, implicando supressão de instância; quanto ao pedido de concessão de liberdade para recorrer, verificou-se que não há ilegalidade aparente na sentença e que estão demonstrados os requisitos da prisão preventiva, justificando a manutenção da negativa ao recurso em liberdade.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
  • Liminar indeferida.