HC 912415 - DECISAO

HC 912415 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e equivale a pedido revisional, sendo, portanto, inadmissível como substituto de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois o juízo de primeiro grau justificou, no exercício de sua discricionariedade, a não aplicação do redutor do §4º do art. 33 diante das circunstâncias fáticas (apreensão de mais de 1,0 kg de maconha, arma de fogo e petrechos ligados ao narcotráfico), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUAN BATISTA DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Ajuizado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Trânsito Em Julgado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUAN BATISTA DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Ajuizado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e equivale a pedido revisional, sendo, portanto, inadmissível como substituto de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois o juízo de primeiro grau justificou, no exercício de sua discricionariedade, a não aplicação do redutor do §4º do art. 33 diante das circunstâncias fáticas (apreensão de mais de 1,0 kg de maconha, arma de fogo e petrechos ligados ao narcotráfico), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.