HC 841056 - DECISAO
Tendo sido proferida sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, concedeu o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda de objeto da impetração, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda De Objeto, Liminar Indeferida, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória, Regime Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto da impetração em razão de sentença condenatória com expedição de alvará de soltura
- 2 Manutenção do direito de apelar em liberdade após sentença condenatória
Ratio Decidendi
Tendo sido proferida sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, concedeu o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda de objeto da impetração, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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