HC 911746 - DECISAO

HC 911746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ que atacava o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência dominante do STJ; não se configurou violação ao princípio da colegialidade que justificasse rediscussão da matéria.

Parties
Paciente: EDERSON HELEN SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição (art.33 §4º Lei 11.343/06), Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art.33 §4º Lei 11.343/06) Reiteração De Pedido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON HELEN SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 afastamento da causa de aumento pela quantidade de droga
  3. 3 dosimetria e regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ que atacava o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência dominante do STJ; não se configurou violação ao princípio da colegialidade que justificasse rediscussão da matéria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 58/59)
  • Publique-se.