HC 910383 - DECISAO

HC 910383 - DECISAO

O habeas corpus é instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção e, portanto, não é cabível para impugnar a fixação de indenização civil na sentença penal (art. 387, IV, do CPP); assim, por não haver perigo de lesão à liberdade de locomoção nem desenvolvimento de pedido cautelar, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLAMS DE LIMA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de impugnação da indenização
Legal Topics
Habeas Corpus, Indenização Por Danos Morais, Violência Doméstica, Competência Recursal, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indenização Por Danos Morais Violência Doméstica Competência Recursal Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLAMS DE LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar a indenização civil fixada na sentença penal
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de via recursal própria para discutir reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção e, portanto, não é cabível para impugnar a fixação de indenização civil na sentença penal (art. 387, IV, do CPP); assim, por não haver perigo de lesão à liberdade de locomoção nem desenvolvimento de pedido cautelar, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de impugnação da indenização

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se