HC 869702 - DECISAO

HC 869702 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto em razão de sentença de 28/03/2024 que julgou improcedente a denúncia e absolveu o paciente com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, razão pela qual se declara prejudicada a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Absolvição, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Absolvição Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DANIEL ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis como justificativa da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade superveniente do habeas corpus em razão de absolvição posterior do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto em razão de sentença de 28/03/2024 que julgou improcedente a denúncia e absolveu o paciente com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, razão pela qual se declara prejudicada a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.