HC 911937 - DECISAO

HC 911937 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus por ausência da peça processual indispensável (cópia integral do decreto de prisão preventiva) e por falta de prova pré-constituída que comprove, de modo inequívoco, o constrangimento ilegal alegado, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Invasão De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pré Constituída, Abuso De Autoridade
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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio pelos policiais
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico via aplicativo WhatsApp

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus por ausência da peça processual indispensável (cópia integral do decreto de prisão preventiva) e por falta de prova pré-constituída que comprove, de modo inequívoco, o constrangimento ilegal alegado, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.